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A Exceção de Pré-Executividade no Direito Tributário

A Exceção de Pré-Executividade no Direito Tributário

por viveiroseviveiros | abr 19, 2024 | Direito Tributário

A exceção de pré-executividade é um importante instrumento no direito tributário para garantir o pleno acesso à Justiça.  É uma forma de defesa do executado em uma ação de execução fiscal, sem a necessidade da realização da garantia do juízo ou recolhimento de...

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